Entendemos que a negativação indevida do nome do consumidor no SPC/SERASA pode ser uma situação angustiante e prejudicial.
É importante que você conheça seus direitos e saiba como agir diante dessa injustiça.
Fundamentação Jurídica e Dano Moral:
A negativação indevida é uma clara violação dos seus direitos.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu Artigo 43, parágrafo 1º, a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes é passível de indenização por dano moral.
Além disso, o CDC assegura seu direito à informação clara e precisa (Artigo 6º, inciso III) e à reparação de danos materiais e morais (Artigo 6º, inciso VI).
Súmula do STJ:
A Súmula 385 do STJ estabelece que “Não se configura dano moral a inscrição ou manutenção irregular em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima inscrição, ressalvada a hipótese de inscrição indevida resultante de erro na identificação do devedor”.
Consulta junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito e Cartórios de Protesto:
Recomendamos que você faça uma consulta junto aos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, para verificar a existência de outros lançamentos indevidos.
Além disso, é importante verificar a existência de protestos em cartórios.
O link abaixo poderá auxiliá-lo quanto às consultas:
Consulta aos Cadastros Restritivos de Créditos
Documentos Necessários:
Para agendar uma consulta conosco e avaliar seu caso, solicitamos que nos envie os documentos que ajudem na comprovação do lançamento indevido. Por exemplo:
- Documento que comprove a inclusão indevida do seu nome nos órgãos restritivos de crédito (SPC, SERASA) ou cartório de protestos.
- Comprovante de pagamento, caso exista, para demonstrar que teria ocorrido o pagamento, sendo a inclusão indevida.
- Qualquer evidência, como arquivos de áudios, fotos, e-mails ou protocolos de reclamação junto aos órgãos de fiscalização, que tenha relação com o direito questionado.
Procedimentos Administrativos e Judiciais:
Durante a consulta, analisaremos os fatos e documentos, orientando sobre os procedimentos a serem adotados na esfera administrativa, buscando a correção da negativação de forma extrajudicial.
Se necessário, discutiremos acerca da necessidade da propositura de medidas judiciais, abordando nesse momento, se for o caso, custas judiciais, pedido de gratuidade, sucumbência e a produção de provas.
Importância do Advogado:
Estamos preparados para analisar minuciosamente o seu caso, organizar todas as informações dispersas e ajudá-lo a tomar as melhores decisões, seja na via administrativa ou judicial.
Não Tome Decisões sem Consultar um Advogado:
Lembramos que é fundamental não tomar nenhuma decisão sem antes conversar com um advogado de sua confiança.
Nosso compromisso é preservar seus interesses e buscar uma solução dentro de um prazo razoável.
Se você está enfrentando a negativação indevida do seu nome, não hesite em entrar em contato conosco para agendar uma consulta e iniciar o processo de defesa dos seus direitos.
AGENDAMENTO
Havendo interesse, nos sinalize por e-mail ou WhatsApp, que providenciaremos o seu atendimento e agendamento.
Buscaremos auxiliá-lo(a) em sua jornada jurídica, garantindo que você receba o suporte e a orientação necessária para enfrentar seus desafios legais.
A busca por assistência jurídica pode ser um processo complexo e, muitas vezes, estressante. Nosso objetivo é no sentido de facilitar esse caminho, oferecendo um atendimento inicial personalizado e atencioso.
Nesta primeira etapa, nosso papel é compreender a sua situação e encaminhá-lo(a), se for o caso, a um advogado especializado na área correspondente ao seu caso.
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