A compra online tornou-se uma parte fundamental de nossas vidas, oferecendo conveniência e variedade.
No entanto, problemas podem surgir e é crucial estar ciente de seus direitos e como protegê-los.
Nos dedicamos à defesa dos consumidores no Rio de Janeiro, e estamos aqui para guiá-lo através das questões mais comuns e ajudá-lo a resolver qualquer desafio que você possa enfrentar.
As demandas mais frequentes dos consumidores que compraram pela internet no Brasil, e em especial no estado do Rio de Janeiro, podem variar, mas geralmente incluem as seguintes questões:
Atrasos na Entrega (CDC - Lei 8.078/1990, Artigo 35): Um dos problemas mais comuns enfrentados pelos consumidores é o atraso na entrega de produtos adquiridos online. O CDC estabelece que o fornecedor é obrigado a cumprir o prazo de entrega acordado ou, na ausência disso, em até 30 dias.
Produto com Defeito ou Não Conformidade com o Anunciado (CDC - Lei 8.078/1990, Artigo 18): Consumidores frequentemente recebem produtos que apresentam defeitos ou não estão de acordo com o que foi anunciado. O CDC garante o direito do consumidor à troca, reparo ou reembolso, conforme estipulado no Artigo 18.
Cancelamento do Pedido (CDC - Lei 8.078/1990, Artigo 49): Os consumidores têm o direito de cancelar pedidos feitos pela internet em até 7 dias após o recebimento do produto, de acordo com o Artigo 49 do CDC.
Trocas e Devoluções (CDC - Lei 8.078/1990, Artigo 18 e Artigo 49): O Artigo 18 garante o direito do consumidor à troca ou devolução de produtos com defeito, enquanto o Artigo 49 permite o cancelamento do pedido e a devolução do valor pago dentro do prazo estabelecido.
Garantias e Assistência Técnica (CDC - Lei 8.078/1990, Artigos 24 e 26): O CDC estabelece garantias legais para produtos e serviços e determina que os fornecedores devem fornecer assistência técnica adequada, conforme os Artigos 24 e 26.
Política de Privacidade e Segurança (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD - Lei 13.709/2018): A LGPD regulamenta a coleta e o tratamento de dados pessoais de consumidores online, garantindo a proteção da privacidade e a segurança das informações.
Publicidade Enganosa (CDC - Lei 8.078/1990, Artigo 37): A publicidade enganosa é proibida pelo Artigo 37 do CDC, abordando práticas comerciais enganosas.
Dificuldades no Atendimento ao Cliente (CDC - Lei 8.078/1990, Artigo 6, VIII): A dificuldade em contatar o serviço de atendimento ao cliente é uma infração ao Artigo 6, VIII, do CDC, que garante a defesa dos direitos do consumidor.
AGENDAMENTO
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Buscaremos auxiliá-lo(a) em sua jornada jurídica, garantindo que você receba o suporte e a orientação necessária para enfrentar seus desafios legais.
A busca por assistência jurídica pode ser um processo complexo e, muitas vezes, estressante. Nosso objetivo é no sentido de facilitar esse caminho, oferecendo um atendimento inicial personalizado e atencioso.
Nesta primeira etapa, nosso papel é compreender a sua situação e encaminhá-lo(a), se for o caso, a um advogado especializado na área correspondente ao seu caso.
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